Termos de Uso – Aplicativo Operô

1. Definições

• Usuário: titular de uma conta no Operô, nos perfis abaixo (profissional de saúde ou, no perfil de Secretária, assistente administrativo). • Médico/Cirurgião: Usuário que cadastra e gerencia pacientes e cirurgias e pode convidar outros profissionais para compor a equipe. A expressão abrange também o cirurgião-dentista, como o cirurgião bucomaxilofacial, inscrito no CRO. • Instrumentador: Usuário instrumentador cirúrgico, que pode registrar suas próprias cirurgias ou colaborar em cirurgias de outro profissional mediante convite. • Secretária: Usuário que atua como assistente administrativo de um Médico/Cirurgião, mediante convite e aceite, cadastrando e atualizando cirurgias em nome dele e consultando a agenda dele (o termo abrange secretárias e secretários). • Profissional Responsável: Usuário que cadastrou o paciente ou a cirurgia e que, por isso, é o controlador desses dados. • Paciente: pessoa cujos dados são inseridos no Operô por um Usuário.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. O Operô é um software de gestão administrativa da prática cirúrgica, licenciado a profissionais de saúde e, no perfil de Secretária, a assistentes administrativos convidados por um Médico/Cirurgião. Suas funcionalidades incluem registro de pacientes, locais de cirurgia, insumos, equipe cirúrgica, agenda, controle financeiro e de honorários e geração de documentos (como orientações pré e pós-operatórias, relatórios e descrições cirúrgicas).

2.2. O Operô não é prontuário eletrônico certificado e não substitui o prontuário do paciente. O cumprimento das obrigações de elaboração e guarda de prontuário previstas na Lei nº 13.787/2018 e nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e demais conselhos profissionais é responsabilidade do Usuário. Os registros gerados no Operô (como evoluções, descrições cirúrgicas e documentos) são anotações de controle do Usuário e da equipe, sem valor de prontuário; podem ser copiados para o prontuário da instituição, que continua sendo o registro oficial.

2.3. O Operô não presta serviços médicos ou odontológicos nem interfere na autonomia profissional. Toda decisão clínica, cirúrgica ou administrativa é do Usuário.

2.4. Os dados registrados no Operô e os relatórios, resumos, textos e sugestões gerados a partir deles, inclusive por inteligência artificial, têm finalidade administrativa, de organização e de gestão da prática profissional. Não constituem prontuário nem fonte de informação clínica oficial e não devem ser utilizados para tomar decisões clínicas, como diagnóstico, indicação ou conduta terapêutica, prescrição, ou escolha e execução de procedimento. Essas decisões devem se basear no prontuário, nos exames e na avaliação direta do paciente, sob a responsabilidade exclusiva do profissional.

3. Cadastro e requisitos

3.1. O cadastro é permitido apenas a maiores de 18 anos: a profissionais de saúde, nos perfis de Médico/Cirurgião e Instrumentador, e a assistentes administrativos, no perfil de Secretária. O Médico/Cirurgião informa o número do registro profissional (CRM ou, no caso de cirurgião-dentista, CRO) e a UF; o Instrumentador informa CPF, usado apenas para identificação e para evitar cadastros duplicados; a Secretária informa nome, e-mail e, se quiser, telefone, e só acessa dados de pacientes depois de convidada por um Médico/Cirurgião e de aceitar o convite.

3.2. O Usuário garante que os dados informados são verdadeiros e que, quando a profissão for regulamentada, está regularmente habilitado para exercê-la, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

3.3. Podemos solicitar comprovação de habilitação profissional e recusar ou suspender cadastros com informações inconsistentes.

4. Acesso e segurança da conta

4.1. O acesso é feito por e-mail e senha ou por biometria do aparelho. As credenciais são pessoais e intransferíveis.

4.2. O Usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, pela guarda de suas credenciais e pela segurança dos dispositivos que utiliza, e deve nos comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado pelo e-mail suporte@meuopero.com.br.

5. Equipes, convites e compartilhamento entre profissionais

5.1. O Médico/Cirurgião pode convidar Instrumentadores e outros profissionais para colaborar em uma cirurgia. Por padrão, o convite compartilha apenas as iniciais do paciente e os dados essenciais do procedimento. O Profissional Responsável pode ampliar ou reduzir as informações compartilhadas.

5.2. Ao aceitar um convite, o profissional convidado passa a acessar os dados compartilhados exclusivamente para a execução daquela cirurgia, devendo manter sigilo profissional e não utilizá-los para qualquer outra finalidade.

5.3. O Profissional Responsável decide o que compartilhar e com quem, e pode revogar o compartilhamento a qualquer momento. Dados que o convidado tenha registrado em sua própria conta (como sua agenda e seus honorários) permanecem sob sua responsabilidade.

5.4. O nome, o CRM ou CRO e a UF do Médico/Cirurgião e o nome do Instrumentador ficam disponíveis para busca por outros Usuários com e-mail verificado dentro da plataforma, exclusivamente para montagem de equipes e envio de convites. O e-mail só aparece para quem já o conhece e o digita na busca, e o CPF nunca é exibido: ao buscar um Instrumentador pelo CPF completo, o Médico/Cirurgião recebe apenas o nome parcialmente ocultado. A Secretária não consta dessas buscas.

5.5. O Médico/Cirurgião pode convidar uma Secretária pelo e-mail dela. A Secretária só acessa dados depois de criar a conta, confirmar o e-mail e aceitar o convite, o que inclui aceitar o Termo de Sigilo da Cláusula 5.10 para aquele Médico/Cirurgião. O Médico/Cirurgião pode encerrar o acesso a qualquer momento, com efeito imediato, e a Secretária pode deixar de atender o Médico/Cirurgião quando quiser.

5.6. A Secretária cadastra e atualiza cirurgias em nome do Médico/Cirurgião (dados do paciente, do agendamento e da solicitação da cirurgia) e consulta a agenda dele. O Médico/Cirurgião escolhe o nível de detalhe da agenda para cada Secretária: básica (nome do paciente, data, hora, hospital e status), completa (inclui procedimento e convênio) ou completa apenas em hospitais escolhidos. A Secretária não acessa dados financeiros, honorários, pagamentos, realização da cirurgia, internados, orientações, descrições cirúrgicas, equipes nem relatórios.

5.7. O Médico/Cirurgião é o controlador dos dados que a Secretária insere, escolhe quem será sua Secretária e responde por essa escolha e pelas instruções que lhe dá. A Secretária atua sob a instrução e a responsabilidade do Médico/Cirurgião, deve manter sigilo sobre os dados de pacientes a que tiver acesso, usá-los apenas para as finalidades do Médico/Cirurgião e não compartilhar suas credenciais.

5.8. As cirurgias cadastradas ou alteradas pela Secretária registram o nome dela e o momento da ação, e o Médico/Cirurgião é avisado de cadastros, alterações e cancelamentos. As contas de Secretária e de Instrumentador são gratuitas e o acesso delas depende de haver ao menos um Médico/Cirurgião ativo vinculado (Cláusula 5.12), que mantenha seu próprio acesso ao Operô.

5.9. Ao encerrar o acesso ou excluir a conta, a Secretária deixa de ver a agenda e as cirurgias do Médico/Cirurgião, que permanecem com ele. Na exclusão da conta da Secretária, o nome dela é substituído por "Secretária removida" nas cirurgias, nos avisos e no histórico de atividades, que mantêm a data e a ação realizada, para que o Médico/Cirurgião preserve o registro do que foi feito em seus dados, sem identificar a pessoa.

5.10. Termo de Sigilo. Para cada Médico/Cirurgião que aceitar atender, a Secretária declara, antes de ter acesso, que: (a) tratará os dados de pacientes como sigilosos e usará apenas para as tarefas atribuídas pelo Médico/Cirurgião; (b) não os divulgará, copiará, fotografará nem compartilhará com terceiros, inclusive por aplicativos de mensagem, fora do que a tarefa e o Médico/Cirurgião exigirem; (c) não compartilhará sua senha nem manterá o acesso aberto em aparelho de terceiros; (d) comunicará de imediato ao Médico/Cirurgião qualquer acesso indevido, perda de aparelho ou vazamento; (e) manterá o sigilo mesmo depois do fim do vínculo ou da exclusão da conta; e (f) está ciente de que o descumprimento pode gerar responsabilidade civil, administrativa e penal, inclusive nos termos do art. 154 do Código Penal. O Operô registra a data, a hora e a versão do aceite. O texto completo é exibido no momento do aceite.

5.11. O Operô fornece a ferramenta e não é parte da relação entre o Médico/Cirurgião e a Secretária, nem cria entre eles ou com o Operô qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação.

5.12. Vínculo com o Médico/Cirurgião e proteção dos dados. As contas de Secretária e de Instrumentador só existem vinculadas a ao menos um Médico/Cirurgião, que as convida pelo e-mail da pessoa, e podem estar vinculadas a mais de um. É responsabilidade do Médico/Cirurgião encerrar o vínculo (cancelando o convite, encerrando o acesso ou removendo a pessoa da equipe e dos compartilhamentos) quando a Secretária ou o Instrumentador deixar de integrar a sua equipe ou de prestar serviço a ele, para a proteção dos dados dos pacientes. Enquanto o vínculo existir, o Operô presume que o acesso continua autorizado pelo Médico/Cirurgião, que responde, como controlador, pelo acesso mantido por quem não faz mais parte da equipe. O Operô não acompanha a relação entre eles e não encerra o vínculo por iniciativa própria.

5.13. Perda do vínculo. Se a conta de Secretária ou de Instrumentador ficar sem nenhum Médico/Cirurgião ativo vinculado, ela passa 30 (trinta) dias apenas em modo de consulta, com aviso para retomar o vínculo, e depois é bloqueada até que um Médico/Cirurgião a convide novamente. Nesse período, a conta não cadastra nem altera dados.

6. Dados de pacientes

6.1. Em relação aos dados de pacientes, o Profissional Responsável é o controlador e o Operô é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As obrigações de cada parte estão descritas no Anexo de Tratamento de Dados.

6.2. O Usuário declara que insere dados de pacientes com base legal adequada, em regra a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, "f", da LGPD) e, para o controle de honorários, cobranças e eventual defesa de direitos, o exercício regular de direitos (art. 11, II, "d", da LGPD), e que observa o sigilo profissional e o princípio da necessidade, evitando inserir dados desnecessários.

6.3. O Operô não utiliza dados de pacientes para finalidades próprias, não os comercializa e não os compartilha com terceiros além dos suboperadores listados na Política de Privacidade.

7. Recursos de inteligência artificial

7.1. Alguns recursos utilizam inteligência artificial, como leitura de etiquetas, PDFs e descrições cirúrgicas enviadas pelo Usuário, sugestão de códigos TUSS e geração de rascunhos de documentos.

7.2. Os resultados são sugestões e podem conter erros. O Usuário deve revisá-los e validá-los antes de qualquer uso, permanecendo responsável pelo conteúdo final registrado, enviado a convênios ou entregue ao paciente.

7.3. O Usuário deve enviar apenas as informações necessárias para cada recurso.

7.4. O mesmo vale para os modelos de documentos oferecidos pelo Operô (como termos de consentimento e orientações pré e pós-operatórias): são modelos editáveis de apoio, que não constituem orientação médica nem jurídica e não substituem a avaliação do profissional. O Usuário deve adaptá-los a cada paciente e procedimento e responde pelo conteúdo final.

8. Condições comerciais

8.1. Fase Beta: durante o período de testes, o uso de todas as funcionalidades é gratuito.

8.2. Planos pagos: após o encerramento da fase Beta, o uso passará a depender da contratação de um plano (Básico ou Pro), com cobrança mensal ou anual. Os planos, preços, funcionalidades e o desconto do plano anual vigentes serão informados no site e no aplicativo antes da contratação. A cobrança é recorrente, pelo período contratado, e pode ser paga por cartão de crédito ou por Pix. Na versão web, é processada pelo Asaas; em compras dentro dos aplicativos iOS e Android, pelas lojas Apple e Google, conforme as regras de cada loja. No Pix, o Operô emite a cobrança de cada período e o acesso depende de o Usuário pagá-la até o vencimento.

8.3. Transição: o fim da fase Beta será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo aplicativo e pelo e-mail cadastrado. Nenhuma cobrança será feita sem que o Usuário contrate um plano de forma expressa.

8.4. Renovação e cancelamento: a assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento pelo Usuário, que pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta ou na loja de aplicativos, produzindo efeitos ao fim do período já pago.

8.5. Arrependimento: na primeira contratação de um plano, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.6. Reajustes: alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir do período seguinte, podendo o Usuário cancelar antes disso.

8.7. Falta de pagamento: se o pagamento de um período não for confirmado até o vencimento, o Operô avisará o Usuário pelo aplicativo e pelo e-mail cadastrado. Nos 7 (sete) dias seguintes ao vencimento, o acesso fica limitado: o Usuário continua consultando seus dados, mas não pode cadastrar nem alterar pacientes e cirurgias nem usar os recursos de inteligência artificial. Persistindo a falta de pagamento após esses 7 (sete) dias, o acesso às funções do Operô fica bloqueado, permanecendo disponíveis ao Usuário apenas a regularização do pagamento, a exportação de seus dados (cláusula 9.1) e a exclusão da conta. O pagamento restabelece o acesso integral. O bloqueio por falta de pagamento não elimina os dados do Usuário. Nas assinaturas contratadas pelas lojas Apple e Google, a regularização segue as regras de cada loja.

9. Exportação, encerramento da conta e retenção

9.1. O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento pela função de exportação em Ajustes e pode excluir sua conta pelo próprio aplicativo em Ajustes > Conta > Excluir conta. A exclusão pode ser agendada, caso em que a conta fica em modo de exclusão por 30 (trinta) dias, período em que o Usuário pode exportar os dados ou cancelar a exclusão, ou pode ser realizada de imediato, de forma definitiva e irreversível, hipótese em que não se aplica o período de exportação previsto abaixo.

9.2. Após o encerramento da conta, por iniciativa do Usuário ou por suspensão definitiva, os dados permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, salvo na exclusão imediata solicitada pelo Usuário. Encerrado esse prazo, os dados de pacientes e cirurgias serão eliminados da base ativa, e as cópias de segurança serão eliminadas em até 90 dias, conforme o ciclo de backup.

9.3. Podem ser mantidos após esse prazo apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou ao exercício regular de direitos, como registros de acesso (pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet) e documentos fiscais e de cobrança.

9.4. Cabe ao Usuário exportar e guardar, antes do fim do prazo de 30 dias, as informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações de guarda de prontuário e documentos clínicos.

10. Regras de conduta

É proibido: • inserir informações falsas, fraudulentas ou ilícitas; • compartilhar credenciais de acesso com terceiros; • acessar ou tentar acessar dados de outros Usuários sem autorização; • utilizar o Operô para fins diversos da gestão da própria prática profissional; • copiar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou interferir no funcionamento da plataforma; • violar o sigilo profissional, estes Termos ou a legislação vigente.

11. Suspensão e cancelamento pelo Operô

11.1. Em caso de descumprimento destes Termos, o Usuário será notificado e terá prazo razoável para regularizar a situação, podendo a conta ser suspensa ou encerrada se o descumprimento persistir.

11.2. Em casos graves, como fraude, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou determinação legal, a conta poderá ser suspensa imediatamente, com comunicação posterior ao Usuário.

11.3. Em qualquer hipótese de encerramento, aplica-se o prazo de exportação da Cláusula 9, salvo impedimento legal ou ordem judicial.

12. Fase Beta e disponibilidade

12.1. Durante a fase Beta, o Operô é fornecido no estado em que se encontra e pode apresentar instabilidades, erros e indisponibilidades temporárias. Recomendamos que o Usuário mantenha cópias próprias das informações importantes e nos comunique falhas.

12.2. Mesmo após a fase Beta, empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente as causadas por provedores de internet, de infraestrutura em nuvem, lojas de aplicativos ou manutenções programadas, que serão avisadas com antecedência sempre que possível.

13. Responsabilidades

13.1. O Usuário é o único responsável pelas decisões clínicas, pela conduta profissional, pelo conteúdo que registra e pelos documentos que emite, bem como pelas relações com pacientes, hospitais, convênios e membros da equipe.

13.2. O Operô responde pelos danos que causar por descumprimento destes Termos ou da legislação de proteção de dados, nos limites da lei. Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a lei não admita limitação, o Operô não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

14. Propriedade intelectual

14.1. O software, a marca, o logotipo, o design e a estrutura do banco de dados do Operô pertencem à Fuzion Desenvolvimento e Tecnologia LTDA. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência da conta.

14.2. Os dados e o conteúdo inseridos pelo Usuário continuam sendo seus (ou do paciente, conforme o caso). O Operô os utiliza apenas para prestar o serviço.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, o Usuário pode cancelar a conta antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus. A continuidade do uso após esse prazo indica concordância com a nova versão.

16. Disposições gerais e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, ressalvado o direito do Usuário de ajuizar ação em seu domicílio quando a lei assim assegurar.

16.3. Contato: suporte@meuopero.com.br.

Última atualização: 8 de novembro de 2026.